Plano de Cargos e Salários dos servidores da Sesap é enviado à Assembléia

O Governo do Estado enviou nesta sexta-feira, dia 28, à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei (PL) de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). O texto do PL garante a implantação da tabela de correção do internível dos servidores, com o percentual de aumento salarial de 3% entre os níveis do PCCR, que vão do 1 ao 16. A correção implicará em um aumento de aproximadamente R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Secretaria. 

A finalização do projeto foi feita mediante um estudo criterioso das reais condições financeiras do Estado, pautado nas possibilidades reais de cumprimento e na obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsiderando critérios políticos e focando apenas em critérios puramente técnicos.  

O PL poderá ser avaliado pelas comissões permanentes da AL ou ser encaminhado, a critério do colegiado de líderes, em caráter de urgência, direto para votação no plenário.